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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação destinada às instalações do Conselho Tutelar Lapa, 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do Contrato. 24/02/2028

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA · PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 327.603,24
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Dados da publicação

Compra188Controle PNCP07420613000127-1-000179/2026Processo6074.2024/0006197-9ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIACNPJ do órgão07420613000127Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIALocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 17:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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