InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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SP CASA CIVIL · ESP-CASA CIVIL
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Compra48Controle PNCP10979446000163-1-000012/2027Processo001.000080572026-76ÓrgãoSP CASA CIVILCNPJ do órgão10979446000163Unidade compradoraESP-CASA CIVILLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 11:48
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
inexigibilidade
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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