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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados na área tributária para a prestação de consultoria e auditoria financeira, com o objetivo de identificar, apurar e quantificar, de forma precisa, eventuais valores recolhidos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à adoção das medidas administrativas cabíveis para sua compensação com tributos da mesma espécie, através da Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre – CE.

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 4.000.000,00
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Dados da publicação

Compra2026.07.13.1Controle PNCP07539273000158-1-000105/2026ProcessoPC.26.07623-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE VARZEA ALEGRECNPJ do órgão07539273000158Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalVárzea Alegre/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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