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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilidade da inclusão do Município de Várzea Alegre – CE, como beneficiário visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF, retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal.

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 393.172,37
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2025.11.14.1Controle PNCP07539273000158-1-000161/2025ProcessoPC.25.11B64-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE VARZEA ALEGRECNPJ do órgão07539273000158Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalVárzea Alegre/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Item 1 · Assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilizar a inclusão do município de Várzea Alegre - CE, como beneficiário visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF, retido dos prestadores de serviços (PJ), a qualquer título.

R$ 393.172,37

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 393.172,37 · Em andamento