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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONSULTORIA JURÍDICA ÀS UNIDADES EXECUTORAS NOMINADAS PARA RESPOSTAS ÀS CONSULTAS FORMULADAS POR SERVIDORES DESIGNADOS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES AO CONTRATANTE, SOBRETUDO PARA SOLUÇÕES DE ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE CONFORMIDADE LEGAL DOS ATOS DE GESTÃO

MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE

Valor estimadoR$ 296.130,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra74Controle PNCP07597347000102-1-000012/2026Processo12.01.2026.01-INEXÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRICNPJ do órgão07597347000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CELocalSANTANA DO CARIRI/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/02/2026, 09:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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