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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença

MUNICIPIO DE JAGUARUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE

Valor estimadoR$ 7.027.327,65
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP07615750000117-1-000048/2026Processo20/2026-INEXÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARUANACNPJ do órgão07615750000117Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CELocalJaguaruana/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 11:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.153.836,43 · Homologado

Fornecedor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 38662785000130

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Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 4.873.491,22 · Homologado

Fornecedor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 38662785000130