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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM ATUAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA · Secretaria de Educação

Valor estimadoR$ 3.615.696,84
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Dados da publicação

Compra022/2026INEXControle PNCP23718034000111-1-000106/2026Processo022/2026INEXÓrgãoMUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARACNPJ do órgão23718034000111Unidade compradoraSecretaria de EducaçãoLocalJijoca de Jericoacoara/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 13:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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