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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria fiscal e previdenciária contemplando todos os procedimentos técnicos e administrativos necessários à adesão plena do Município ao novo parcelamento da EC 136/2025, assegurando o saneamento da situação fiscal previdenciária junto a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Santa Quitéria-Ce.

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA · SEC. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 30.662,50
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Dados da publicação

CompraPCS-01.300426-SEPLAGControle PNCP07725138000105-1-000082/2026Processo0002020260415000162ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA QUITERIACNPJ do órgão07725138000105Unidade compradoraSEC. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇASLocalSanta Quitéria/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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