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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “MEU LOTE PACUJÁ”, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, COMPREENDENDO SUPORTE TÉCNICO, JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES.

MUNICIPIO DE PACUJA · SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO - SMIU

Valor estimadoR$ 64.880,04
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Dados da publicação

CompraPCSSEINFRADLE0104022Controle PNCP07734148000107-1-000016/2026Processo0002320260113000202ÓrgãoMUNICIPIO DE PACUJACNPJ do órgão07734148000107Unidade compradoraSEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO - SMIULocalPacujá/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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