Contratação de licença anual de acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a contratação de empresa especializada na pertinência da correta aplicabilidade da pesquisa de preços bem fundamentada constituindo-se a base para que a Administração Pública possa avaliar adequadamente os custos de uma contratação. Trata-se de elemento essencial para a instrução dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas, estando prevista em diversas disposições legais e tendo sua obrigatoriedade amplamente reconhecida pela jurisprudência.