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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO A FIM DE ATENDER ÁS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE · Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN)

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra002/2026 SUTRANControle PNCP07891674000172-1-000026/2026Processo002/2026 SUTRANÓrgãoMUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTECNPJ do órgão07891674000172Unidade compradoraSuperintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN)LocalLimoeiro do Norte/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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