Serviços de leitura de publicações nos Diários de Justiça em todo território brasileiro, Diário de Justiça da União, Diário Oficial do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em nome da Funcap e de sua Procuradora Jurídica Marília Rêgo Gonçalves Matos pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade atual e contínua da Fundação de dispor de suporte técnico-profissional qualificado, que assegure o acompanhamento eficaz de intimações, publicações e demais comunicações oficiais, garantindo o pleno exercício das atividades da Procuradoria Jurídica - Proju. Ademais, trata-se de serviço de natureza essencial à atuação institucional da FUNCAP, cuja ausência pode comprometer o regular desempenho das funções jurídicas, administrativas e operacionais sob responsabilidade da Proju.