SERVICO DE CONSULTORIA - ASSESSORIA CONTABIL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação de serviço técnico profissional justifica-se pela necessidade de regularização das obrigações fiscais nos âmbitos municipal, estadual e federal, abrangendo a atualização e conformidade do CNPJ da Unidade Executora e da unidade escolar. A execução dos serviços previstos no Termo de Referência e em seu respectivo cronograma é essencial para assegurar a regularidade fiscal e cadastral da instituição, evitando pendências junto aos órgãos competentes e garantindo o pleno funcionamento administrativo e financeiro da escola. Destaca-se que a regularização em questão é indispensável para viabilizar a correta execução de recursos públicos, bem como para assegurar a legalidade dos atos administrativos praticados pela Unidade Executora.