AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TÉCNICOS PROFISSIONAIS - CONTADOR, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA EEMTI GOVERNADOR FLÁVIO MARCÍLIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação visa à contratação de serviços técnicos profissionais de contabilidade para atendimento das demandas da Unidade Executora, no que se refere à transmissão das obrigações acessórias legais e fiscais. Ressalta-se que a prestação de contas e a gestão dos recursos são realizadas pela unidade escolar, cabendo ao profissional contábil apenas o suporte técnico informativo, a fim de garantir a conformidade com a legislação vigente e evitar inconsistências ou irregularidades. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o correto cumprimento das exigências legais aplicáveis.