Aquisição de material de consumo (bandeiras, flâmulas e insignias) em favor do Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará – CREAECE
ESTADO DO CEARA · CENTRO DE REF. EM EDUC. E ATEND. ESP. DO CE. - CREAECE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
ampara-se na Lei n.º 5.700/1971, que regulamenta a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. O artigo 4º da legislação determina obrigatoriamente o hasteamento da Bandeira Nacional em todas as repartições públicas. Visa ainda atender aos eventos cívicos, cerimônias oficiais, hasteamento em mastros e discursos em púlpitos. As bandeiras são fundamentais para fortalecer a identidade e o pertencimento, sendo a sua apresentação em perfeitas condições um dever da administração pública. As quantidades solicitadas servem para repor as peças danificadas pelas condições climáticas e uso rotineiro