AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM PROL DA EEEP ADRIANO NOBRE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de serviços de terceiros técnicos profissionais, visa suprir as necessidades de Assessoria Contábil na realização das demandas contábeis da Unidade Executora da EEEP Adriano Nobre, Providenciar o envio de todas as informações legais exigidas pela Receita Federal e demais órgãos competentes; Realizar a consulta junto aos órgãos competentes para verificar a existência de declarações em atraso, pendências ou multas em nome da entidade; Incluir no escopo dos serviços a regularização de todas as obrigações eventualmente em atraso, bem como o pagamento de multas identificadas, cujos valores deverão estar contemplados no orçamento apresentado, juntamente com a elaboração e envio das respectivas declarações; Efetuar a renovação da Ata da Unidade Exe-cutora, com o objetivo de regularizar a situação cadastral do CNPJ, incluindo todas as atualizações necessárias junto ao cartório competente; Assumir integralmente os custos cartorários e quaisquer outras despesas decorrentes