Contratação de empresa para execução dos serviços de locação de máquinas copiadoras, com o objetivo promover a continuidade dos serviços realizados pela Secretaria Municipal das Licitações da Prefeitura de Fortaleza – SELIFOR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza utiliza atualmente 9 (nove) impressoras multifuncionais locadas, essenciais ao desempenho das atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público. O contrato vigente encontra-se próximo ao encerramento e atingirá o limite legal de 60 (sessenta) meses de vigência, impossibilitando sua prorrogação. A descontinuidade do serviço de impressão poderá comprometer a execução das atividades da Secretaria e o atendimento ao cidadão, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público. A opção pela locação, em vez da aquisição, mostra-se mais vantajosa para a Administração, considerando a necessidade de atualização tecnológica dos equipamentos, a redução de custos com manutenção e reposição de peças, bem como a disponibilidade de suporte técnico especializado durante toda a vigência contratual.