CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SOLUÇÃO EDUCACIONAL INTEGRADA DE FORMAÇÃO, COM A TEMÁTICA “INFÂNCIA PROTEGIDA: AÇÕES DE EDUCOMUNICAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, NO ESTADO DO CEARÁ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação busca, portanto, agregar capacidade operacional, apoio técnico e maior capilaridade territorial às ações já desenvolvidas pela Administração Pública, especialmente em municípios e territórios com maior vulnerabilidade social, contribuindo para a disseminação de informações, formação de multiplicadores e fortalecimento das políticas públicas de proteção integral de crianças e adolescentes.