Contratação de empresa especializada para elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), para atendimento das necessidades da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A elaboração do LTCAT constitui importante instrumento para subsidiar a gestão de saúde e segurança ocupacional, possibilitando a adoção de medidas preventivas e corretivas voltadas à preservação da integridade física dos servidores, bem como ao cumprimento das obrigações legais impostas à Administração Pública no âmbito previdenciário e trabalhista. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de assegurar que a Administração disponha de informações técnicas atualizadas acerca das condições dos ambientes laborais, permitindo a correta caracterização das atividades desenvolvidas, a avaliação dos riscos ocupacionais existentes e o atendimento às exigências dos órgãos de fiscalização e controle.