O objeto da licitação é a prestação dos serviços técnicos necessários à operação que automatiza todas as etapas do processamento físico e eletrônico de documentos fiscais sobre as informações declaradas pelos Contribuintes do ICMS, orientados às atividades econômicas e operações fiscais e de um modelo de gestão e aplicação de regras fiscais do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

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