InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE.
ESTADO DO CEARA · CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP07954480000179-1-022051/2024Processo01/2024 - INXÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTELocalHORIZONTE/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/10/2024, 08:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;