Elaboração e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os resíduos sólidos de serviços de saúde apresentam potencial de risco à saúde bem maiores do que outros tipos de resíduos, o que contribui para o aumento da mortalidade ou de transmissão de doenças, se não forem manejados, armazenados, transportados, dispostos e tratados de forma correta, comprometendo assim não só a saúde da população, mas também contribuindo para a degradação do meio ambiente. Nos resíduos sólidos de serviços de saúde onde predominam os riscos biológicos, devese considerar o conceito de cadeia de transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor, tais como capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência, da porta de entrada do agente às condições de defesas naturais do receptor (ANVISA, 2006).