Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do ISSEC, com fornecimento de peças.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda tem por objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pelo ISSEC/DIPEM, os quais dependem diretamente da plena operacionalidade da frota de veículos institucionais. A urgência da contratação decorre da necessidade do serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para a frota de veículos do ISSEC/DIPEM justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, a segurança e a eficiência dos serviços de transporte prestados pela instituição. A manutenção periódica e corretiva é indispensável para assegurar que os veículos permaneçam em condições adequadas de funcionamento, reduzindo a ocorrência de falhas mecânicas, elétricas e eletrônicas que possam comprometer a execução das atividades institucionais.