InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE para a prestação dos serviços contínuos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessários ao funcionamento das atividades do Anexo da Casa Civil (PReVio), imóvel localizado na Rua Silva Paulet, nº 495 – Meireles, CEP: 60120-020, Fortaleza-Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
ESTADO DO CEARA · CASA CIVIL
Dados da publicação
Compra202632165Controle PNCP07954480000179-1-025231/2026Processo30001013325202651ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraCASA CIVILLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos