Contratação de serviços de cobertura de seguro contra acidentes pessoais, com abrangência no território nacional, destinados a 15 (quinze) estagiários de nivel superior vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente, total ou parcial, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de seguro contra acidentes pessoais, com cobertura nacional, para 15 estagiários de nível superior da SEDIH, pelo período de 12 meses, atende à exigência da Lei nº 11.788/2008, assegura proteção aos estudantes durante todo o período de vigência do estágio e contribui para a mitigação de riscos à Administração Pública, garantindo a conformidade jurídica e administrativa do processo.