AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza mantém, em sua sede, copa destinada ao suporte das atividades diárias de servidores, estagiários e colaboradores. Os eletrodomésticos atualmente disponíveis encontram-se, obsoletos ou sem condições adequadas de uso, o que compromete o armazenamento de alimentos, o fornecimento de água potável e o preparo de bebidas no ambiente de trabalho. A aquisição cumpre o dever da Administração de assegurar condições adequadas de higiene, salubridade e conforto no ambiente laboral, em consonância com a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego e com as boas práticas sanitárias aplicáveis à guarda de alimentos e ao consumo de água (Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA), com reflexo direto na produtividade e no bem-estar do corpo funcional.