Serviço de tratamento domiciliar (Home Care).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

quadro clínico grave decorrente de sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI), trombose venosa profunda em membros inferiores (já submetida a implante de filtro de veia cava), disfagia orofaríngea de moderada a grave e pneumonia por broncoaspiração de repetição. Encontrando-se completamente acamada, restrita ao leito e com síndrome da imobilidade, a paciente apresenta incapacidade funcional total, dependendo integralmente de terceiros para o desempenho das atividades básicas da vida diária.