Contratação de empresa seguradora para prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental (MA) e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), destinado a 26 (vinte e seis) estagiários de nível superior da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, com cobertura durante 12 (doze), 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de seguro contra acidentes pessoais para os estagiários de nível superior vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) justifica-se pela necessidade de garantir a proteção dos estudantes durante a realização das atividades de estágio, em conformidade com o art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 29.704, de 8 de abril de 2009, e com o art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.