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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.500,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP08081573000107-1-000004/2025Processo53ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENACNPJ do órgão08081573000107Unidade compradoraUnidade administrativaLocalVilhena/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Itens publicados (1)

Item 1 · Inscrição em curso de capacitação de servidores

R$ 3.500,00

Quantidade: 2 · Unidade: UND · Unitário: R$ 1.750,00 · Homologado

Fornecedor: ANDERSON DA S.R.COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA · 09517901000120