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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 2 (dois) servidores no curso "Os Impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC nº 103/2019 e Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição na Administração Pública - Portaria nº 1.467/2022 - MTP"

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO

Valor estimadoR$ 5.140,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP00508903000188-1-001906/2026Processo0003122-65.2026.4.01.8012ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/ROLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 11:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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