CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA NO VEÍCULO I/TOYOTA HILUX MAIA AMB1 DE PLACA TSX2F08, PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO O QUAL SE ENCONTRA EM GARANTIA DE FÁBRICA NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia