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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na aquisição de material didático complementar – Coleção Acerta Brasil da Editora Ática S.A. para implementação de solução educacional destinada a apoiar as escolas municipais do ENSINO FUNDAMENTAL I E II da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de livros didáticos para alunos, abrangendo ações de cunho pedagógico, metodológico e curricular, a fim de propiciar a melhoria do trabalho dos educadores e gestores na efetivação dos processos de ensino e aprendizagem.

MUNICIPIO DE GOIANINHA · MUNICIPIO DE GOIANINHA

Valor estimadoR$ 660.960,00
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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP08162687000173-1-000105/2026Processo233ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANINHACNPJ do órgão08162687000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE GOIANINHALocalGoianinha/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 13:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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