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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de Veiculação Diária de atos decisórios de competência e responsabilidade desta Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, no Diário Oficial do Estado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08241739000105-1-000066/2025Processo04110006.003436/2024-26ÓrgãoESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão08241739000105Unidade compradoraJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2025, 09:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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