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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada de seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo-RETA para as aeronaves Bandeirante prefixo PP-ERN e Xingu prefixo PT-FRG, ambas pertencentes ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte (GAC), sob a responsabilidade do Gabinete Civil do Governo do Estado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RN

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Dados da publicação

Compra90012Controle PNCP08241739000105-1-001057/2024Processo0081004000197624ÓrgãoESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão08241739000105Unidade compradoraGABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RNLocalNATAL/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação31/10/2024, 11:28Abertura31/10/2024, 11:28Encerramento06/11/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Transporte da Chefe de Estado, transporte de enfermos e captação de órgãos

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