O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada de seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo-RETA, para as aeronaves Bandeirante prefixo PP-ERN e Xingu prefixo PT-FRG, ambas pertencentes ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte (GAC), sob a responsabilidade do Gabinete Civil do Governo do Estado.

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