Dispensa de licitação, de empresa especializada em serviço de seguro (natureza de prestação de serviços não contínuos) por meio da emissão de Apólice Única, abrangendo as coberturas de Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo) e coberturas adicionais para Danos Materiais ao Casco, Roubo e Furto Qualificado, por um período de 12 (doze) meses,Será realizada em lote único (não parcelamento justificado no ETP)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Legalidade da contratação é uma medida obrigatória com exigência Legal, conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC–E nº 94 da ANAC. A operação dos drones em atividades de fiscalização enquadra-se como uso profissional, tornando obrigatória a contratação do Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo).