Contratação de serviço de emissão de Diplomas Digitais via sistema RNP

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A necessidade da contratação decorre da obrigação institucional de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), na qualidade de Instituição Pública de Ensino Superior, assegurar que os diplomas e documentos acadêmicos expedidos atendam aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica, rastreabilidade, transparência e preservação de longo prazo, em observância aos padrões nacionais de interoperabilidade e segurança da informação definidos para o ambiente educacional. Além do atendimento às exigências regulatórias, a contratação revela-se necessária em razão da permanência de rotinas administrativas com elevado grau de manualidade, custos associados à impressão, guarda física, logística documental e maior exposição a falhas operacionais, extravios e tentativas de fraude. A adoção de solução tecnológica especializada permitirá a automatização do fluxo de expedição e registro, a redução de retrabalhos, a racionalização dos procedimentos internos e maior celeridade na disponibilização dos diplomas aos egressos. Mostra-se igualmente essencial que a solução contratada seja compatível com o SIGAA, sistema estruturante utilizado nos processos acadêmicos, de modo a viabilizar integração segura, continuidade operacional e aderência ao fluxo já consolidado na instituição. Nesse ponto, a contratação ganha especial relevância quando considerada a necessidade de utilização de solução que já disponha de integração com sistemas ERP acadêmicos, inclusive o SIGAA, e que possua experiência prévia em ambiente de testes e homologação relacionado a esse sistema, como ocorre com a solução ofertada pela RNP. Tal característica reduz riscos de implantação, favorece a interoperabilidade entre sistemas, mitiga inconsistências operacionais e contribui para uma transição tecnológica mais segura e eficiente. A contratação permitirá, ainda, ampliar a transparência institucional, por meio de mecanismos de verificação pública da autenticidade dos diplomas e documentos auxiliares.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.