CREDENCIAMENTO VIA CHAMAMENTO PÚBLICO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, SRT TIPO I E SRT TIPO II, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

Item 1 · SRT tipo I - Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com internação de longa permanência que não possuem vínculos familiares e sociais. A lógica fundamental deste serviço é a criação de um espaço de construção de autonomia para retomada da vida cotidiana e reinserção social. Vagas Femininas e Masculinas, para usuários SUS, egressos de Hospital de Custódia e de Internações psiquiátricas de longa permanência (02 anos ou mais ininterruptos), com idade compreendida entre 18 a 59 anos. Decisão judicial para acolhimento em SRT. Conforme art.2º parágrafo 1º da Portaria MS nº 3090/2011 e Diretrizes constantes no Anexo I, para funcionamento do referido SRT tipo I. SRT tipo II - Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com maior grau de dependência, que necessitam de cuidados intensivos específicos, do ponto de vista da saúde em geral, que demandam ações mais diretivas com apoio técnico diário e pessoal, de forma permanente. Vagas Femininas e Masculinas, para usuários SUS, egressos de Hospital de Custódia e de Internações psiquiátricas de longa permanência (02 anos ou mais ininterruptos), com idade compreendida entre 18 a 59 anos. Decisão judicial para acolhimento em SRT. Conforme art.2º parágrafo 2º da Portaria MS nº 3090/2011 e Diretrizes constantes no Anexo I, para funcionamento do referido SRT tipo II.