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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com atuação judicial em qualquer instância, inclusive tribunais superiores, com o objetivo de recuperar valores referentes à Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Recuperação Administrativa e Judicial de Créditos de Energia Elétrica (RE-ENERGIA) e Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.

MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 1.353.979,98
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP08311904000140-1-000030/2026Processo419ÓrgãoMUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ do órgão08311904000140Unidade compradoraPrefeituraLocalPoço Branco/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 12:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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