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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA RELIZAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS LEVANTADOS EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LAVRADAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS-RN

MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO MARTINS

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP08348989000130-1-000017/2026Processo00071/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANTONIO MARTINSCNPJ do órgão08348989000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO MARTINSLocalAntônio Martins/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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