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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de assessoria jurídica consultiva e preventiva, de natureza não contenciosa, em apoio às atividades da equipe multiprofissional do SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILÍAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, restrita a atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares às competências da Procuradoria-Geral do Município, nos limites do art. 48 da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE APODI · Prefeitura Municipal de Apodi

Valor estimadoR$ 26.250,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP08349011000193-1-000114/2026Processo2038000217ÓrgãoMUNICIPIO DE APODICNPJ do órgão08349011000193Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ApodiLocalApodi/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 08:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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