CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA NO ESOCIAL, COM FOCO NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (SPED), EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO FEDERAL N° 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VISANDO ATENDER DE FORMA INTEGRAL AS DEMANDAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

Item 1 · Prestação de serviços de CONSULTORIA em E-SOCIAL à Prefeitura Municipal de Governador Dix Sept Rosado/RN, compreendendo: a) Diagnóstico da situação atual das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais b) Conferência da parametrização da folha de pagamento nas incidências tributárias c) Conferência da compatibilidade dos cargos com o código brasileiro de ocupações e com o grau de instrução exigida para o cargo d) Qualificação cadastral dos servidores e encaminhamento dos servidores para regularização de pendências junto à Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Previdência Social e) Recadastramento dos servidores municipais com atualização de dados cadastrais no sistema de folha de pagamento, quando for o caso f) Revisão, atualização e mapeamento dos processos do órgão, quando for o caso g) Confecção de novos procedimentos em função do eSocial que deverão ser transformados em ordem de serviço ou instrução normativa pelo controle interno do município h) Verificação do cumprimento da legislação dos estagiários, quando for o caso i) Verificação dos cumprimentos de prazos das admissões, demissões e concessões de férias a servidores j) Análise mensal dos valores de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de todos os servidores ativos e inativos do órgão k) Acompanhamento mensal do envio das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do eSocial através dos eventos abaixo relacionados, quando for o caso: EVENTOS DE TABELA DO EMPREGADOR • S-1000 – Informações do Empregador/ Contribuinte / Órgão Público • S-1005 – Tabela de estabelecimentos, obras ou unida-des de órgãos públicos • S-1010 – Tabela de Rubricas • S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias S-1070 – Tabela de Processos Administrativos / Judiciais. EVENTOS NÃO PERÍÓDICOS • S-2190 – Admissão de Trabalhador - Registro Prelimi-nar • S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admis-são/Ingresso de Trabalhador • S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalha-dor • S-2206 – Al