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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a preparação e emissão de documentos pertinentes para processo de aposentadoria PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Município de Encanto/RN.

MUNICIPIO DE ENCANTO · Prefeitura Municipal de Encanto

Valor estimadoR$ 160,00
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Dados da publicação

Compra200302Controle PNCP08355760000123-1-000056/2026Processo200302/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENCANTOCNPJ do órgão08355760000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EncantoLocalEncanto/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 07:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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