InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Ambiental e Urbanístico para representação técnica e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais do Município de Monte Alegre/RN, com participação em audiências e emissão de orientações técnicas, pelo prazo de 12 (doze) meses.
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE · MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
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Compra95Controle PNCP08365900000144-1-000153/2025Processo2012000020ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE ALEGRECNPJ do órgão08365900000144Unidade compradoraMUNICIPIO DE MONTE ALEGRELocalMonte Alegre/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 16:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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