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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica integrada de gestão de processos judiciais, administrativos e da dívida ativa, na modalidade de licenciamento de uso de software (Software as a Service – SaaS ou equivalente).

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ERN - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 4.101.432,00
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Dados da publicação

Compra71Controle PNCP08286940000109-1-000016/2026Processo01110020.001775/2026-45ÓrgãoRIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão08286940000109Unidade compradoraERN - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 13:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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