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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura bianual do Plano Standard na Plataforma Jusbrasil Soluções, com acesso para 10 (dez) usuários, disponibilizada pela empresa Goshme Soluções Para Internet Ltda, CNPJ: 07.112.529/0001-46, com o objetivo de atender às necessidades da ProcuradoriaGeral da ALRN.

RIO G DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G DO NORTE · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Valor estimadoR$ 42.615,60
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP08493371000164-1-000140/2026Processo5851ÓrgãoRIO G DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G DO NORTECNPJ do órgão08493371000164Unidade compradoraASSEMBLEIA LEGISLATIVALocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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