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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PRÉDIOS DO PJRN, A SEREM PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL NOS MUNICÍPIOS/LOCAIS ABRANGIDOS PELA RESPECTIVA CONCESSÃO.

RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN

Valor estimadoR$ 808.115,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP08546459000105-1-000032/2026Processo04101.023061/2026-38ÓrgãoRIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADOCNPJ do órgão08546459000105Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RNLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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