1 posto de vigilância

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação tem como objetivo a prestação temporária de serviço de vigilância patrimonial armada, 24 horas por dia, durante 60 dias, para proteger um imóvel onde funcionará o almoxarifado da Casa Civil. A necessidade surgiu após a reorganização administrativa decorrente da inauguração do Palácio do Despacho, que deixou o novo prédio sem espaço adequado para o almoxarifado, exigindo a locação de um imóvel externo. Como não há vigilância disponível para esse local, há risco de furtos, invasões e danos ao patrimônio público. A contratação direta por 60 dias tem caráter transitório, visando garantir a segurança até a formalização de uma contratação definitiva, que será feita por meio da adesão a uma Ata de Registro de Preços já em andamento. A Administração já iniciou os procedimentos para essa contratação definitiva, e o prazo temporário foi definido com base no tempo necessário para concluí-los, assegurando a continuidade do serviço sem interrupções. Conclui-se que a medida é excepcional, justificada e alinhada ao interesse público, com ações em curso para solução permanente.