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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria e consultoria jurídica em qualquer Juízo de Primeiro Grau, defesas junto ao Ministério Público, elaboração de pareceres em processos administrativos, bem como elaboração de pareceres e demais assuntos jurídicos relacionados à Secretária de Administração do Município de Santa Helena-PB

MUNICIPIO DE SANTA HELENA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PB

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP08764284000102-1-000027/2026Processo260601IN00017ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA HELENACNPJ do órgão08764284000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PBLocalSanta Helena/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 08:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santa Helena/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de assessoria e consultoria jurídica em qualquer Juízo de Primeiro Grau, defesas junto ao Ministério Público, elaboração de pareceres em processos administrativos, bem como elaboração de pareceres e demais assuntos jurídicos relacionados à Secretária de Administração do Município de Santa Helena-PB

R$ 30.000,00

Quantidade: 10 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 3.000,00 · Homologado

Fornecedor: MAYRA OLIVEIRA DE CARVALHO · 08659696476