A contratação envolve a licença de uso dos serviços do Aplicativo Herby para a correção de cartões-resposta de provas objetivas bimestrais, que monitoram o desenvolvimento da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática. Esses instrumentos fazem parte do Sistema de Avaliação Diagnóstica e Formativa dos Anos Iniciais (1º ao 4º ano) dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de João Pessoa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Dado que estamos diante de situação de exclusividade, onde só a Herby pode atender a PMJP-SEDEC em sua necessidade (uma vez que ela é a detentora da tecnologia de leitura de cartões integradas ao SAEV-EPV) portanto, estamos diante de situação de inexigibilidade de licitação, conforme Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Isto dito, não resta alternativa se não a análise da viabilidade de contratação da proposta da Herby Vision Brasil.